A ANECRA realizou em maio, no âmbito do seu Programa de Compromissos definido pela Direcção, diversas audiências com os representantes dos Orgãos de Soberania, Governo e Assembleia da República, de acordo com um calendário previamente delineado.
No que concerne ao Governo a ANECRA realizou reuniões com os Senhores, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Secretário de Estado Adjunto e do Comércio e com a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa.
No respeitante à Assembleia da República a ANECRA, foi recebida pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Para o corrente mês de Junho, estão agendadas novas audiências, com Membros do Governo, com as Comissões Parlamentares que tutelam o Sector Automóvel e finalmente, com os restantes Grupos Parlamentares da Assembleia da República, dos quais oportunamente, daremos público conhecimento.
Nos contactos já realizados, foram apresentados e debatidos Dossiers contendo, por um lado, a situação actual do Comércio e da Reparação Automóvel e por outro lado, com especial destaque, um conjunto de Propostas concretas e exequíveis, no âmbito das Medidas preconizadas nos Compromissos assumidos pela ANECRA, que mereceram uma generalizada aceitação por parte dos interlocutores referidos, que, a serem de facto, adoptadas, poderão constituir para o Sector Automóvel, verdadeiras pedradas no charco, em áreas diversas como sejam, o combate à Economia Paralela, a Fiscalidade Automóvel, a Fiscalidade Verde, o Ambiente, a Segurança Rodoviária, a Organização e Modernização dos Processos Administrativos de Emissão de Matrículas e de Registo de Veículos Automóveis.
Importa salientar a importância de que se revestiu a apresentação e discussão sobre questões específicas, como é o caso do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), acerca do que, foram apresentadas propostas de alteração do Sistema Sancionatório preconizado naquele Regulamento Geral e a criação de Apoios / Incentivos destinados à Consultadoria e à Implementação de Sistemas Informáticos necessários à adaptação às exigências do RGPD adequados à tipologia e às características das Micros e das PME’s particularmente do segmento a Reparação e Manutenção Automóvel.
Também na área da Fiscalidade Automóvel, suscitaram acolhimento, diversas sugestões e propostas preconizadas pela ANECRA, nomeadamente no que diz respeito à Suspensão do Pagamento do IUC incidente sobre as viaturas usadas, que se encontram para venda, nos parques dos comerciantes profissionais.
Acresce referir ainda que, relativamente à Importação de veículos usados, originários da União Europeia, foi proposta a adopção de legislação específica que penalize os veículos cuja data de fabrico seja superior a oito anos, por afectarem o Ambiente e a Idade Média desejável, do parque automóvel circulante nacional.
Por outro lado, houve grande receptividade por parte do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para que seja considerada, em sede de preparação do Orçamento do Estado para 2019, a reformulação das tabelas de cálculo dos Impostos que tenham por base as emissões de CO2, incidentes sobre os veículos automóveis, de forma a garantir o respeito pelo Princípio da Fiscalidade Neutra, conforme recomendação da Comissão Europeia, a propósito da alteração dos Métodos de Homologação das Viaturas, respeitantes à medição das emissões de CO2 e dos consumos de combustível.
Finalmente, impõe-se evidenciar a importância do combate à Economia Paralela, que constitui a primeira preocupação dos empresários do Sector da Reparação e Manutenção Automóvel, o que é devidamente valorizado e salientado nos Resultados do Inquérito de Conjuntura de 2017, lançado pela ANECRA junto dos seus Associados, matéria que mereceu total acolhimento, quer ao nível do Governo quer da Assembleia da República, no que concerne às propostas apresentadas pela Associação, com o objectivo de debelar a montante, o seu impacto na actividade das empresas do Sector Automóvel, legalmente constituídas e reduzir uma praga cujos efeitos perversos, são transversais à Concorrência, ao Ambiente, à Segurança Rodoviária e à Fiscalidade.
