No passado dia 31 de março de 2016, foi publicado o novo Regulamento (UE) 2016/425 de 9 de março,  que  estabelece requisitos para a conceção e o fabrico de equipamentos de proteção individual (EPI), entre eles, os utilizados nas oficinas. Este Regulamento entrou em vigor a 21 de abril de 2018.

O novo Regulamento encontra-se alinhado com o novo quadro legislativo (NQL) constituído pela Decisão nº 768/2008/CE de 9 de Julho de 208, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e o Regulamento (CE) n.º 765/2008 de 9 de julho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Consideram-se “equipamentos de protecção individual (EPI)” qualquer dispositivo ou meio que se destine a ser envergado ou manejado por uma pessoa para defesa contra um ou mais riscos suscetíveis de ameaçar a sua saúde ou a sua segurança; conjunto constituído por vários dispositivos ou meios associados de modo solidário pelo fabricante com vista a proteger uma pessoa contra um ou vários riscos suscetíveis de surgir simultaneamente; dispositivo ou meio protetor solidário, dissociável ou não, do equipamento individual não protetor, envergado ou manejado com vista ao exercício de uma atividade.

Consulte os novos Guias nacionais de apoio aos quadros técnicos das empresas, técnicos de segurança no trabalho e técnicos superiores de segurança no trabalho, na implementação e cumprimento das disposições legais vigentes que visam assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores, os quais foram elaborados  conjuntamente pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a Associação Portuguesa de Segurança (APSEI) e o Instituto Português da Qualidade (IPQ).